Legislação

DECRETO Nº 48.825, DE 23 DE JULHO DE 2004

Delega aos Secretários de Estado competência para aplicação da penalidade a que se

refere o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Alterado pelo Decreto n° 48.999, de 29 de setembro de 2004


DECRETO Nº 48.999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

Fixa competência das autoridades para a aplicação da sanção administrativa

estabelecida no artigo 7.º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras

providências

Alterado pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005

Resolução CC n° 10 de 18/03/2008

Delega competência para aplicação da sanção que especifica

“Artigo 1.º – Fica delegada ao Chefe de Gabinete da Casa Civil, competência para aplicar,

no âmbito da Pasta, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Estado,

estabelecida no art. 7.º da LF 10.520-2002.”


DECRETO Nº 49.646, DE 01 DE JUNHO DE 2005

Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP a,

representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo,

por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando a transferência de recursos

financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração

de renda

Alterado pelo Decreto nº 50.566, de 23 de fevereiro de 2005

Alterado pelo Decreto nº 50.812, de 19 de maio de 2006


DECRETO Nº 50.566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Inclui o Município de São José dos Campos, no Anexo I do Decreto 49.646, de 1º de

junho de 2005, que autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo –

FUSSESP a celebrar convênios


DECRETO Nº 50.812, DE 19 DE MAIO DE 2006

Prorroga, até 31/12/2006, a autorização concedida ao Fundo Social de Solidariedade do

Estado de São Paulo – FUSSESP para, representando o Estado, celebrar convênios com

os Municípios do Estado, nos termos do Decreto nº 49.646, de 2005


DECRETO Nº 51.737, DE 05 DE ABRIL DE 2007

Altera a denominação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

Revogado pelo Decreto n° 56.697, de 28 de janeiro de 2011


DECRETO Nº 51.741, DE 09 DE ABRIL DE 2007

Transfere, do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo para a Secretaria da Saúde, a Estação Especial da Lapa e dá providências correlatas


DECRETO Nº 51.951, DE 02 DE JULHO DE 2007

Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda

Alterado pelo Decreto Nº 52.763, de 28 de fevereiro de 2008 Alterado pelo Decreto Nº 53.814, de 12 de dezembro de 2008

Alterado pelo Decreto Nº 54.624, de 31 de julho de 2009


DECRETO Nº 52.763, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2008 a autorização de trata o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2007


DECRETO Nº 53.633, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

Altera o Decreto nº 36.692, de 23 de Abril de 1993, constituindo nova receita ao FUSSESP (Bazar do FUSSESP)

Revogado pelo Decreto n° 59.103, de 18 de abril de 2013


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